O SINPMOL acaba de lançar um comunicado convocando professores para ajuizar ações e conquistar na justiça os seus direitos que não foram respeitados. Em ambos os casos, os interessados deverão enviar a documentação para o e-mail do escritório que presta serviços ao SIMPMOL ([email protected]) até o dia 30/09/2020. Seguem mais detalhes:
1 – Ação da Carga Horária dos professores readaptados
Os professores que foram readaptados por problemas de saúde têm garantidos os mesmos direitos que os servidores que estão exercendo a função docente. Ocorre que muitos professores que estão em função readaptada não estão recebendo sua remuneração com base na carga horária dos professores em regência.
Documentos necessários:
1) Questionário de atendimento;
2) Procuração assinada;
3) Declaração de hipossuficiência assinada;
4) RG;
5) CPF;
6) Laudo médico de readaptação;
7) Portaria de readaptação;
8) Ficha financeira dos últimos 5 anos.
2 – Ação da gratificação dos gestores aposentados
Os professores que se aposentaram na função pedagógica de Gestores e não tiveram reajuste da gratificação na sua remuneração, possuem direito à equiparação com os servidores da ativa.
Os professores aposentados têm direito à gratificação reajustada, posto que possuem o direito à paridade e devem receber o reajuste sempre que as vantagens dos servidores da ativa sofrerem alteração.
Documentos necessários:
1) Questionário de atendimento;
2) Procuração assinada;
3) Declaração de hipossuficiência assinada;
4) RG;
5) CPF;
6) Portaria de aposentadoria;
7) Ficha financeira dos últimos 5 anos
A procuração e a declaração de hipossuficiência estarão disponíveis nos dois links abaixo. Já a ficha financeira, deverá ser providenciada por e-mail no protocolo da SEFAD. O contato é: [email protected].