Portaria nº 333/2023 – GS/SGPA
CONSIDERANDO a competência do Serviço de Perícias Médicas da Prefeitura Municipal de Olinda conforme previsto na Lei Complementar Municipal n.º 01/90;
CONSIDERANDO a necessidade de rever, regulamentar e definir as normas a serem obedecidas no trâmite das perícias médicas e das solicitações dos servidores da Administração direta e autárquica;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de exames médicos, conforme previsto na supracitada Lei nº 01/90;A Secretária de Gestão de Pessoas e Administração, no uso da competência que lhe é conferida através do Decreto nº 005/2021, e da Lei Municipal nº 6144/2021 Reforma Administrativa,
RESOLVE: (…)
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